O serviço de Licenciamento tem por objetivo garantir a conformidade da emissão de licenças em matéria de publicidade, de ocupação do espaço público e da via pública e do exercício de atividades como a realização de acampamentos ocasionais, realização de leilões em espaços privados, espetáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e licenças especiais de ruído.